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INFO:
A lei cuja redação final envolveu PS, Bloco de Esquerda, Livre e PAN, altera o Código Penal e prevê penas de prisão a partir de três anos, podendo chegar aos cinco anos no caso de terapias que impliquem modificações físicas irreversíveis.
Lei contra práticas de conversão da orientação sexual entra em vigor - SIC Notícias